TERMOS DE USO E CADASTRAMENTO

Este Termo de Uso define as condições gerais que regulam o cadastro, o acesso e a participação em leilões eletrônicos, judiciais e extrajudiciais promovidos pelo leiloeiro através do site jonasleiloeiro.com.br
Ao confirmar eletronicamente sua adesão, o usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente as regras aqui estabelecidas.

1. Cadastro de Usuário

Obrigatoriedade e Gratuidade: O cadastro é requisito indispensável e gratuito para que qualquer interessado possa ofertar lances ou participar de leilões. Sem o devido preenchimento e validação, a participação será bloqueada.
Documentos Exigidos:
- Pessoa Física: documento de identidade (RG, CPF ou CNH), comprovante de residência recente (até 90 dias) e fotografia (selfie) segurando o documento.
- Pessoa Jurídica: cartão do CNPJ, contrato social ou equivalente, e documentos do representante legal (RG, CPF e selfie com documento de identidade).
Validação:
- O sistema fará uma checagem automática dos dados por inteligência artificial, concluída em até 12 horas, salvo inconsistências.
- Nos casos de pessoa jurídica ou divergências, a análise poderá levar até 3 dias úteis.
- O leiloeiro poderá solicitar informações adicionais, se necessário.
Atualizações: Sempre que houver mudanças cadastrais (endereço, documentos ou representante legal), o usuário deverá providenciar atualização. Até a nova validação, o cadastro ficará suspenso.

2. Requisitos para Cadastrar-se

Pessoa Física: deve ser maior de 18 anos, plenamente capaz segundo a lei civil e inscrita regularmente no CPF.
Pessoa Jurídica: precisa estar devidamente registrada no CNPJ e indicar representante legal com poderes e documentos válidos.
Estrangeiros: interessados residentes fora do Brasil devem entrar em contato com a Central de Atendimento (0800 242 2218) para orientação específica sobre a documentação necessária.

3. Acesso: Login e Senha

O usuário deverá criar login e senha exclusivos, vinculados ao e-mail informado.
O login não poderá conter palavras ofensivas, confundir-se com nomes institucionais ou expor dados pessoais.
A senha é pessoal, criptografada e de inteira responsabilidade do usuário.
Caso haja suspeita de uso indevido, o usuário deverá alterá-la imediatamente.

Qualquer solicitação de mudança de e-mail ou de dados de login deve ser enviada para [email protected]

4. Comunicação com o Usuário

O contato oficial do leiloeiro será realizado, preferencialmente, por e-mail cadastrado pelo usuário.
Recomenda-se incluir o domínio @jonasleiloeiro.com.br na lista de remetentes confiáveis para evitar bloqueios de mensagens.
O leiloeiro não responde por falhas de recebimento causadas por filtros de spam ou caixa de e-mails cheia.

5. Participação em Leilões

Somente usuários devidamente cadastrados e habilitados poderão participar.
Os leilões são conduzidos conforme o Código de Processo Civil (art. 879, II) e a Resolução CNJ nº 236/2016.
Todos os lances deverão ser feitos exclusivamente no site jonasleiloeiro.com.br

Observações importantes:

O sistema permite configuração de lance automático, limitado ao valor previamente informado pelo usuário.
Nos leilões judiciais, o tempo de encerramento pode ser prorrogado em até 3 minutos quando houver lances nos segundos finais.
Todos os lances são definitivos: não podem ser cancelados, alterados ou retirados.
Em caso de desistência ou inadimplência, incidirão multas previstas em edital, além da inativação do cadastro.

6. Alterações no Site e nos Termos

O leiloeiro pode modificar serviços, funcionalidades e este regulamento a qualquer momento.
As alterações entrarão em vigor 5 dias após sua publicação. Caso o usuário não concorde, deverá solicitar o encerramento de seu cadastro dentro de 3 dias úteis. O silêncio implicará concordância.

7. Responsabilidades do Leiloeiro

O leiloeiro atua como intermediário e gestor dos leilões, não sendo responsável por:

procedência, qualidade ou vícios ocultos dos bens;
existência de dívidas ou ônus sobre os lotes.

Os bens são vendidos no estado em que se encontram, conforme estabelecido em edital.

8. Arrematação e Pagamentos

O arrematante deverá pagar, além do valor do lance, a comissão do leiloeiro (em geral 5% a 10%, conforme edital).
As despesas administrativas listadas nos editais são de responsabilidade do comprador e não são reembolsáveis, mesmo em caso de cancelamento da arrematação.
O pagamento deve ser realizado diretamente ao leiloeiro.
Em leilões online, o usuário autoriza expressamente o leiloeiro a assinar o auto de arrematação em seu nome.